Mega Mapa Mental – Art. 163 CF/88

             


 [Art. 163 – Lei Complementar disporá sobre:]

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[I – Finanças Públicas] [II – Dívida Pública]               [III – Garantias Públicas]
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Planejamento, gestão   Interna(mercado doméstico)           Reais (bens/receitas)
e controle das contas  Externa (credores internacionais)    Pessoais (fiança, aval)
Pilares da LRF         Inclui autarquias, fundações         Fluxo: Solicitação → Análise → Autorização → Registro → Monitoramento → Execução
                       e entidades controladas
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[IV – Emissão/Resgate de Títulos]                                              [V – Fiscalização Financeira]
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Captação de recursos via títulos (LTN, NTN-B)                                Controle por TCU, CGU, TCE
Resgate: pagamento principal + juros                                         Abrange adm. direta e indireta
Evitar excesso de endividamento                                              Garantir legalidade e eficiência

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[VI – Operações de Câmbio]                                              [VII – Compatibilização de Instituições de Crédito]
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Compra/venda de moeda estrangeira                                             Coordenação entre bancos públicos
Pagamentos externos, importações                                              Evitar sobreposição de funções
Controle de risco cambial                                                     Preservar vocação regional

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[VIII – Sustentabilidade da Dívida]                                            [IX – Incentivos/Benefícios Tributários]
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Indicadores (dívida/PIB, resultado primário)                                   Limites e condições para concessão
Medidas de ajuste fiscal                                                       Evitar renúncia sem compensação
Suspensão de novas dívidas                                                     Exigir estimativa de impacto
Alienação de ativos

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